Enquete do PPP 1 CCJC => PL 2786/2011

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sibá Machado (PT-AC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste e das emendas apresentadas pelo Relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.