Enquete do EMC 30/2012 PL157211 => PL 1572/2011
PROJETO DE LEI No 1.572, DE 2011. Institui o Código Comercial. EMENDA MODIFICATIVA No Dê-se ao art. 201, inciso II, do projeto de lei em epígrafe a seguinte redação, que inclui um novo parágrafo único:
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