Enquete do VTS 68/2002 CCJR => REC 238/2002

RECORRE NOS TERMOS DO ART. 95, § 8º, RICD, CONTRA A DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS NAS QUESTÕES DE ORDEM Nº 737 (de autoria do Dep. Prof. Luizinho) E 738 (de autoria do Dep. Arnaldo Faria de Sá), REFERENTES ÀS NORMAS BAIXADAS, NA SESSÃO PLENÁRIA DE 21.05.2002, A RESPEITO DA APRECIAÇÃO PRELIMINAR EM SEDE DE MEDIDA PROVISÓRIA.