Enquete do PL 4027/2012

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4027/12, do deputado Márcio Marinho (PRB-BA), que obriga os empregadores a fornecer protetor solar aos empregados que realizem atividades a céu aberto. Pelo texto, a empresa deverá seguir os seguintes critérios: - fator de proteção solar adequado ao tipo de pele do empregado; - capacidade de proteção tanto contra os raios ultravioletas A quanto os ultravioletas B; - comprovação de que o produto é hipoalergênico; - adequação ao tipo de pele do empregado, se seca, oleosa ou mista; - aprovação do produto pelo órgão nacional competente. Obrigações Compete ainda ao empregador, conforme o texto, orientar e treinar o trabalhador sobre o uso adequado, a guarda e a conservação do protetor, além de exigir e fiscalizar seu uso correto. Marinho argumenta que a medida é necessária porque, “apesar de todos os estudos acerca dos efeitos deletérios da exposição excessiva ao sol, os males do trabalho a céu aberto ainda não são considerados pela legislação trabalhista”. Tramitação O projeto foi apensando ao PL 5061/09, em análise na Comissão de Seguridade Social e Família. A proposta ainda será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.