Enquete do EMC 1/2012 CCJC => PL 3004/2011
Suprima-se do artigo 2º do Projeto de Lei nº 3004/2011 a alteração proposta ao artigo 43 da Lei nº 8.935, de 1994.
Suprima-se do artigo 2º do Projeto de Lei nº 3004/2011 a alteração proposta ao artigo 43 da Lei nº 8.935, de 1994.