Enquete do PRL 1 CCJC => PL 3059/2011
Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), pela constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa.
Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), pela constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa.