Enquete do EMR 2 CCJC => PL 643/2011
Dê-se à pena prevista no art. 334, alterado pelo art. 1º do Projeto, a seguinte redação:
Ao votar, você concorda com a
Política de uso das enquetes
Dê-se à pena prevista no art. 334, alterado pelo art. 1º do Projeto, a seguinte redação: