Enquete do VTS 1 CSPCCO => PL 3079/2011

Altera os artigos 20 e 22 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, para instituir isenção da contribuição destinada à Seguridade Social nos casos de contratação realizada conforme a política de reinserção social prevista no Sistema de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad) e dá outras providências.