Enquete do EMR 3 CCJC => PL 6897/2006
Suprima-se, ao final do art. 2º do Projeto de Lei nº 6.987, de 2006, alterado pela emenda em epígrafe, a expressão "(NR)".
Suprima-se, ao final do art. 2º do Projeto de Lei nº 6.987, de 2006, alterado pela emenda em epígrafe, a expressão "(NR)".