Enquete do PRL 1 CDEICS => PL 2034/2007
Parecer do Relator, Dep. Jânio Natal (PRP-BA), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2296/2007, apensado.
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Parecer do Relator, Dep. Jânio Natal (PRP-BA), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2296/2007, apensado.