Enquete do EMC 22/2012 PL157211 => PL 1572/2011

Acrescenta ao Capítulo III do Título II do Livro I, dispositivo com nova redação, renumerando-se os subsequentes.

  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente