Enquete do EMC 20/2012 PL157211 => PL 1572/2011

Acrescente-se o seguinte novo artigo ao Capítulo IV do Livro V, renumerando-se os subsequentes.

  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente