Enquete do EMC 19/2012 PL157211 => PL 1572/2011

Acrescenta ao Capítulo IV do Título III do Livro I, o dispositivo seguinte, renumerando-se os subsequentes.

  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente