Enquete do PRL 2 CSSF => PL 5685/2009
Parecer do Relator, Dep. Dr. Paulo César (PSD-RJ), pela rejeição deste, e do PL 2772/2011, apensado.
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Parecer do Relator, Dep. Dr. Paulo César (PSD-RJ), pela rejeição deste, e do PL 2772/2011, apensado.