Enquete do PRL 3 CSSF => PL 5359/2009
Parecer do Relator, Dep. Dr. Paulo César (PSD-RJ), pela aprovação deste, e do PL 3539/2012, apensado, com substitutivo.
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Parecer do Relator, Dep. Dr. Paulo César (PSD-RJ), pela aprovação deste, e do PL 3539/2012, apensado, com substitutivo.