Enquete do EMR 2 CCJC => PL 7654/2010
No § 2º a ser acrescentado o art. 44 da Lei nº 9.394/96 pelo art. 1º do Projeto, substitua-se a expressão "10 (dez) salários mínimos" por "dez salários mínimos mensais".
No § 2º a ser acrescentado o art. 44 da Lei nº 9.394/96 pelo art. 1º do Projeto, substitua-se a expressão "10 (dez) salários mínimos" por "dez salários mínimos mensais".