Enquete do PRL 3 CCJC => PL 3636/2000
Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PR-DF), pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa.
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Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PR-DF), pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa.