Enquete do PAR 2 CCTCI => PL 84/1999

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Miro Teixeira.. Parecer com Complementação de Voto, Dep. Eduardo Azeredo (PSDB-MG), pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal, da seguinte forma: a) Pela rejeição do artigo 9º do Substitutivo do Senado Federal para manter o artigo 7º do texto original do Projeto de Lei nº 84, de 1999, aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados em novembro de 2003; b) Pela aprovação dos artigos 15, 18 e 19 do Substitutivo do Senado; c) Pela aprovação da ementa do substitutivo, exceto as expressões "de rede de computadores, ou" e "dispositivos de comunicação ou"; d) Pela aprovação do artigo 1º, exceto as expressões "de rede de computadores, ou" e "dispositivos de comunicação ou"; e) Pela rejeição dos artigos 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 10º, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 20, 21 e 22.