Enquete do SBT 1 CCJC => PL 5295/2009
Modifica o §4.° do art. 476 do Decreto-lei n.° 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
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Modifica o §4.° do art. 476 do Decreto-lei n.° 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.