Enquete do VTS 1 CFT => PL 6308/2009
Altera o §1.º, acrescentando parágrafo único ao art. 3.º da Lei 9.249, de 26 de dezembro de 1995.
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Altera o §1.º, acrescentando parágrafo único ao art. 3.º da Lei 9.249, de 26 de dezembro de 1995.