Enquete do PRL 2 CCTCI => PL 973/2011
Parecer do Relator, Dep. Emanuel Fernandes (PSDB-SP), pela aprovação deste, e do PL 2037/2011, apensado, com substitutivo.
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Parecer do Relator, Dep. Emanuel Fernandes (PSDB-SP), pela aprovação deste, e do PL 2037/2011, apensado, com substitutivo.