Enquete do PEP 1 CCJC => PL 6405/2002

Parecer à Emenda Substitutiva Global de Plenario proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação desta.