Enquete do EMS 1597/2011 => PL 1597/2011

Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 25, de 2012 (PL nº 1.597, de 2011, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a criação de estrutura permanente para as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais; cria os respectivos cargos de Juízes Federais; e revoga dispositivos da Lei nº10.259, de 12 de julho de 2001".