Enquete do ESB 3 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 523/2011

O PL 523 de 2011, dispõe sobre o dano moral e sua reparação, a presente emenda pretende dar nova redação ao Art. 1º, suprimindo do artigo o trecho "e dos entes políticos, ainda que não atinja o seu conceito de coletividade"