Enquete do ESB 2 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 523/2011

O PL 523 de 2011, dispõe sobre o dano moral e sua reparação, a presente emenda pretende dar nova redação ao Art. 3º, suprimindo do artigo o trecho "e dos entes políticos", porque os entes políticos se encaixam, independente da natureza pública ou privada, na definição de "pessoa jurídica".