Enquete do EMC 3/2012 CTASP => PL 3351/2012
Define, para efeito do disposto no art. 247 da Constituição Federal, as atividades consideradas exclusivas de Estado, e dá outras providências. EMENDA MODIFICATIVA Nº Dê-se ao inciso V, do art. 2º, do Projeto de Lei n.º 3351/2012, a seguinte redação:
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