Enquete do ESB 2 CDEICS => SBT 1 CDEICS => PL 7750/2010

Dê-se à alínea "e" do inciso II do art. 32 , da Lei nº 8.934 de 18 de novembro de 1994, alterado pelo art. 3º do Substitutivo, a seguinte redação: "Art 32................................................................................................................................................. II........................................................................................................................................................... e) De atos ou documentos que, por determinação legal, sejam atribuídos ao Registro Público de Empresas e Atividades Afins ou daqueles que possam interessar ao exercício da atividade do empresário ou das sociedades empresárias e que não sejam atribuídos a outro órgão ou serviço de registro público específico."