Enquete do ESB 1 CDEICS => SBT 1 CDEICS => PL 7750/2010

EMENDA MODIFICATIVA Altera o art. 3º do substitutivo do projeto de lei nº 7750, no que se refere a alínea "a" do inciso II do art. 32 da Lei nº. 8.934 de 1994 para a seguinte redação: "Art. 32....................................... II - .............................................. a) dos documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de empresários e de sociedades empresárias;"