Enquete do PRL 3 CSSF => PL 2602/2007

Parecer do Relator, Dep. Chico D'Angelo (PT-RJ), pela aprovação deste, com Emenda Supressiva; e pela rejeição do PL 4300/2008, do PL 7777/2010, do PL 501/2011, do PL 1335/2011, e do PL 1612/2011, apensados.