Enquete do PRL 1 CCJC => PRC 130/2001

Parecer do Relator, Dep. Evandro Milhomen (PCdoB-AP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PRC 19/2011, do PRC 70/2011, do PRC 16/2003 e do PRC 21/2003, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PRC 116/2012, apensado.