Enquete do PRL 1 CCJC => PL 523/2011

Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda 1/2011 da CCJC, e da Emenda 2/2011 da CCJC, com substitutivo.