Enquete do PRL 2 CCJC => PEC 237/2008
Parecer do Relator, Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), pela admissibilidade desta e da PEC 424/2009, apensada.
Parecer do Relator, Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), pela admissibilidade desta e da PEC 424/2009, apensada.