Enquete do PPP 1 CFT => MSC 145/2012

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo apresentado.