Enquete do PL 3764/2012

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3764/12, do deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que torna obrigatória a venda fracionada de medicamentos de uso veterinário em clínicas veterinárias e pet shops. A prática já é adotada no comércio de remédios para seres humanos. Pela proposta, pelo menos 30% do estoque de medicamentos veterinários dos estabelecimentos deverão ser reservados para venda fracionada. Os fabricantes também deverão destinar, no mínimo, 30% de sua produção para embalagens adequadas ao comércio fracionado. Para essa forma de venda, clínicas e pet shops serão obrigados a obter uma licença especial da autoridade sanitária estadual e o fracionamento deverá ser feito pelo veterinário responsável. Além disso, conforme o texto, as embalagens fracionadas terão de conter todas as informações dos produtos comercializados integralmente. Segundo o autor da proposta, o bicho normalmente não precisa usar todos os comprimidos da embalagem, o que gera um aumento do custo do remédio de forma geral. “Sem levar em conta a real necessidade do animal, o dono é obrigado a comprar quantias exorbitantes do medicamento prescrito”, ressalta. Tramitação A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.