Enquete do PAR 1 CCJC => PL 1526/2003
Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Arthur Oliveira Maia.. Parecer do Relator, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Ao votar, você concorda com a
Política de uso das enquetes