Enquete do VTS 1 CTASP => PL 7318/2010
Acrescenta a alínea "d" ao Inciso I do artigo 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
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