Enquete do PRL 2 CDC => PL 5756/2009
Parecer do Relator, Dep. Eros Biondini (PTB-MG), pela rejeição deste, e do PL 6988/2010, apensado.
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Parecer do Relator, Dep. Eros Biondini (PTB-MG), pela rejeição deste, e do PL 6988/2010, apensado.