Enquete do VTS 1 CCJC => PLP 282/2008

PLP 282/2008 do deputado Brizola Neto (PDT/RJ), que "Altera a Lei Complementar nº 103, 14 de julho de 2000, a fim de dispor que convenção e acordos coletivos de trabalho devem observar o piso salarial nela instituído".

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