Enquete do PRL 5 CDC => PL 1081/2011

Parecer do Relator, Dep. Paulo Pimenta (PT-RS), pela aprovação deste, e pela rejeição dos PLs nºs 1.810/2011, 2.174/2011, 2.209/2011, 2.266/2011, 2.796/201e 3.230/2012, apensados.