Enquete do EMR 1 CCJC => PL 5327/2001
Dê-se ao art. 1º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.327, de 2001, apresentado pela Comissão de Finanças e Tributação a seguinte redação:
Dê-se ao art. 1º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.327, de 2001, apresentado pela Comissão de Finanças e Tributação a seguinte redação: