Enquete do PRL 3 CCJC => PL 5327/2001

Parecer do Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do PL 4051/2001, apensado, na forma do substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.