Enquete do RLF 1 CDC => PFC 35/2007
Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor fiscalize o Ministério da Defesa, a Agência Nacional de Aviação Civil-Anac e a Infraero Aeroportos Brasileiros, em atuação de controle, administração e segurança do transporte aéreo de passageiros e suas relações com as empresas aéreas.