Enquete do PRL 1 CCJC => PL 3288/2004

Parecer do Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 5223/2005, do PL 662/2007, com emenda, do PL 827/2007, do PL 2164/2007, do PL 2224/2007, com emenda, do PL 3261/2008, com emenda, do PL 5350/2009, com substitutivo, do PL 6907/2010, com emenda, do PL 7384/2010, do PL 7645/2010, com emenda, e do PL 5616/2009, apensados.