Enquete do PPP 1 CCJC => PL 2788/2011

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Marcelo Aguiar (PSD-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação nos termos do Substitutivo adotado pela Comissão de Viação e Transportes.