Enquete do PAR 1 CCJR => PDC 1536/2001

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Gilmar Machado, Dr. Rosinha, Professor Luizinho e Luiz Eduardo Greenhalgh. Parecer do Relator, Dep. Murilo Domingos, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.