Enquete do PRL 2 CCJC => PEC 49/2011
Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela admissibilidade desta e da PEC 96/2011, apensada.
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Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela admissibilidade desta e da PEC 96/2011, apensada.