Enquete do VTS 1 CSSF => PL 174/2011

PROJETO DE LEI N0 174, DE 2011 Institui o Plano Nacional de Abastecimento de Hortigranjeiros - PLANHORT, fixa normas gerais para os entrepostos públicos de abastecimento alimentar, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.