Enquete do PRL 2 CDEICS => PL 3093/2008
Parecer do Relator, Dep. Osmar Terra (PMDB-RS), pela rejeição deste e pela aprovação do PL 7687/2010, apensado, com emenda.
Parecer do Relator, Dep. Osmar Terra (PMDB-RS), pela rejeição deste e pela aprovação do PL 7687/2010, apensado, com emenda.