Enquete do SBT 1 CCJC => PL 2988/2008
Acrescenta parágrafo ao art. 4.º da Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Acrescenta parágrafo ao art. 4.º da Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.