Enquete do PRL 2 CCJC => PL 2845/2003

Parecer da Relatora, Dep. Dalva Figueiredo (PT-AP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.